(DOC. VP 422.3587.7269.8306)

TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Ação de cobrança cumulada com pedido de aplicação de multa contratual - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Insurgência contra a improcedência do pedido de condenação da imobiliária ao pagamento de multa contratual por infração do dever de devolução do valor da caução na data aprazada e de forma corrigida - Não acolhida - - Art. 653 c/c 679 do Código Civil - Imobiliária que atua como mera mandatária e, por isso, eventual infração de d

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