(DOC. VP 770.2802.4138.7897)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECONVENÇÃO -

Incontroverso que celebrado contrato de prestação de serviços para fornecimento de gás - Caracterizado o inadimplemento contratual do Autor-Reconvindo - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Necessária a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - «Custos de investimentos» já abrangidos pela multa contratual e pela devolução dos equipamentos - Cabível a rescisão contratual - SENTENÇA DE P

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