(DOC. VP 812.3826.9522.7531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, condenando os réus ao pagamento de reparos no imóvel e multa por infração contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) validade das relações negociais firmadas com terceiro alheio à relação processual; (ii) ausência de inadimplemento dos aluguéis; (iii) adequação da entrega do imóvel sem danos comprovados; (iv)

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