(DOC. VP 202.4364.9879.2313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.  INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a resilição contratual do contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, abatido o percentual referente à multa rescisória e à comissão de corretagem. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) configurada hipótese que autori

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