(DOC. VP 421.5392.9681.1607)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE. 1.

Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. 2. Inexistência de ilegalidade na multa aplicada. Compete à concessionária de serviço público responsável pela administração da rodovia concedida fiscalizar, identificar e reparar elementos de drenagem nos termos e prazos estabelecidos em contrato. Sanção aplicada após regular processo administr

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