(DOC. VP 738.1156.2224.1374)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM RAZÃO DE SUA RESPOSNABILIDADE SUBSIDIÁRIA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS DA EMPRESA CONTRATADA (SÚMULA 331/TST). APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PLANIHA COM O NÚMERO, A DATA E O VALOR DA MULTA. DANO, COMO ELEMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SUBJETIVA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DANDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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