(DOC. VP 161.2356.7881.8049)

TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação contratual entre as partes incontroversa ante a não impugnação à exordial. Alegação de prática abusiva na contratação, inovação recursal, pedido prejudicado. Alegação de cobrança indevida. Laudo pericial que comprovou a origem dos débitos e legitimidade da cobrança. Não foi verificada nenhuma cobrança de valores não devidos pelo autor ou qualquer encargo que não tivesse pactuado. Ficou comprovado que o valor devido pelo apelante é fruto do atraso no pagamento das faturas do cartão, o que levou ao acúmulo de juros e multa. Impugnação do laudo pericial em razão da fonte de dados. Não cabimento, documentos apresentados por ambas as partes que contêm as mesmas informações. Configurado o exercício regular do direito por parte do banco, inexistindo ilícito que configure dano moral ou que enseje a restituição de eventual indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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