(DOC. VP 191.0968.6871.5829)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCONFORMIDADE DO TERRENO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO PROJETO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um tod

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