(DOC. VP 184.2150.5000.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CCB/2002, art. 1.444. Reexame de matéria fática e contexto contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reconhecimento de suspensão de contrato. Atraso no pagamento. Necessidade de constituição em mora. Inexigência de comprovação de estado de saúde. Risco assumido. Súmula 83/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ofensa a dispositivos trazidos a debate em sede recursal. Inovação. Impossibilidade.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal local analisou a questão sub examine - pré-existência de doença não revelada na contratação do seguro - à luz do contexto fático-probatório, e de contrato engendrado nos autos. 3. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte tem entendimento de que o simples

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