(DOC. VP 330.8059.3311.5189)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Réu que, devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Inadimplemento contratual das compromissárias vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão ao recebimento das multas moratória e compensatória. Pedido que não constou na petição inicial. Inovação recursal configurada, a impor o não conhecimento, no ponto. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a

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