(DOC. VP 261.1236.0202.2222)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, por descaracterização da mora em contrato de financiamento com cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da decisão monocrática proferida com fundamento no CPC, art. 932; (ii) analisa

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