(DOC. VP 138.4434.3002.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmulas 5 e 7/STJ. Repetição do indébito. Inovação recursal.

«1. Afirmada pelas instâncias ordinárias a falta de expressa pactuação da capitalização mensal dos juros, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental, revela-se inapropriada e configura argumentação deficiente a ensejar, de forma inarredável, a inteligência do enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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