(DOC. VP 230.7030.9803.6688)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Honorários por equidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de auto de infração em que lhe foi aplicada multa em razão de suposta infração aos arts. 37, § 2º, 51, II e IV, 52, II e IV, e 54, § 3º, do CDC, por prática de publicidade abusiva e estabelecimento de cláusula contratuais abusivas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote