(DOC. VP 768.0447.2376.3294)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no CPC, art. 80, caberá sua condenação ao pagamento de multa. Entretanto, não comprovada qualquer ato neste sentido, a condenação ao pagamento de multa deverá ser afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote