(DOC. VP 453.7851.4374.5414)

TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato com antecipação de tutela. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Revisão possível, havendo abusividade. Tabela Price. Contratação inexistente. Capitalização, ademais, expressamente prevista. Legalidade. Juros. Taxa contratada que não se mostra abusiva a autorizar a redução para a média do Bacen. Tarifa de cadastro. Previsão contratual inexistente. Seguro prestamista. Previsão contratual inexistente. Inovação no recurso. Não conhecimento. Tarifa de registro e de avaliação. Possibilidade de cobrança. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Abuso por ausência da prova da despesa. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato. Devolução corrigida do desembolso e acrescida de juros moratórios da citação. Sentença minimamente reformada. Litigância de má-fé afastada. Sucumbência majoritária do autor. Ônus sucumbenciais mantidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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