(DOC. VP 536.2229.3577.7328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NUM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O COMPRADOR. A RESPECTIVA AÇÃO TEM CABIMENTO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO HOUV

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