(DOC. VP 227.1490.5703.1381)

TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplência dos locatários demandados em relação aos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2023, além de infração contratual pela não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na multa compensatória prevista para infração contratual. EXAME: cogitado «bis in idem» pela aplicação das m

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