(DOC. VP 883.8278.5279.7604)

TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Contrato Administrativo de Concessão, que tem como objeto a prestação de serviços, ampliação, manutenção, conservação e exploração do sistema rodoviário Corredor Raposo Tavares e acessos - Notificação de Infrações por Descumprimento Contratual no ano de 2016, consistentes em não reparações devidas na malha asfáltica - Descumprimento - Aplicação de multa - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, para anular a infração I, com a exclusão da penalidade constatada no km 456+700, pista Leste, da Rodovia SP 270, remanescendo intacta a penalidade da infração II - Pretensão da Rodovia de reforma parcial da sentença para se considerar o parecer técnico apresentado, divergente do laudo do perito judicial, com a integral procedência da ação - Apelo da Artesp de julgado extra petita e, no mérito, da existência das duas infrações, pleiteando a total improcedência da demanda - Descabimento dos fundamentos de ambos os recursos - Decisão escorreita, baseada em laudo pericial do Juízo e fundamentada, nos termos do CPC, art. 489 - Provas nos autos suficientes para se chegar à decisão - Recursos desprovido

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