(DOC. VP 963.8439.0502.5958)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Aquisição de produtos da Vivo e posterior transferência para o novo endereço com a promessa de não cobrança da multa - Informação prestada de forma equivocada gerando desgaste ao consumidor; II - Multa devidamente afastada em sede de sentença, contudo, retificando-se que não se trata de pedido de rescisão contratual e sim, a manutenção/validade do novo produto adquirido pela autora Ligia. Assim, de rigor a manutenção do plano adquirido pela coautora Ligia, nas condições indicad

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