(DOC. VP 101.2797.6752.2207)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXISTENTE E REGULAR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com imposição de multa por litigância de má-fé. Alega ausência de comprovação da existência e regularidade da contratação de empréstimo consignado e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve contratação regu

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