(DOC. VP 821.6069.2220.7866) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA ANTECIPADA. COPARTICIPAÇÃO. CASO PECULIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO SOMENTE SOBRE AS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE AJUSTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde ré em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais. A demandada postula seja dado provimento ao recurso para declarar a legalidade da cobrança de coparticipação. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal; (ii) saber se é válida a cobrança de coparticipação pela operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir

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