(DOC. VP 118.0264.7684.7117)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - IREGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. - O

ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do d

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