(DOC. VP 128.8749.4964.1493)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. Sentença de parcial procedência. Apelo da administradora ré. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Determinado o abatimento da referida taxa na sentença e inexistindo insurgência especificamente ao desconto proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal. FUNDO DE RESERVA. Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional. SEGU

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