(DOC. VP 200.4981.6003.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - As partes recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, que aplicou duas multas nos valores de R$ 7.017.843,71 (sete milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e um centavos) e R$ 5.214.766,16 (cinco milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais, dezesseis centavos). Ambas são relacionadas ao descumprimento de cláusulas dos Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote