(DOC. VP 244.4651.5360.6762)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PREVISÃO DE 5 CHIPS E ENTREGA DE APENAS 4. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FALTA DE ACESSO À LINHA SEM CHIP, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. I-

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute validade de cláusula contratual de renovação automática do período de fidelização não levantada em 1º grau e sobre a qual não houve contraditório no curso da lide. II- O cancelamento de contrato de prestação de serviço de telefonia de empresa, por não utilização de uma das linhas, cujo chip para uso sequer foi entregue, impede a cobrança de multa rescis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote