Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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301 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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302 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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303 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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304 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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305 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CF/88, art. 114. Sentença de mérito proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 122. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil. E administrativo. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para a aposentadoria. Juros e correção monetária. Fundamento constitucional competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, tanto a questão envolvendo a possibilidade da conversão da licença prêmio em pecúnia para o próprio servidor quanto a matéria relativa à incidência de juros moratórios e correção monetária foram analisadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, com expressa menção à interpretação conferida pelo STF sobre os pontos ora em debate, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Título exequendo que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). ... ()
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308 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal para cobrança de valores devidos FGTS (e respectiva multa moratória). Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal na sede do domicílio do devedor. Remessa ao Juízo de direito no exercício de competência delegada. CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VII (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.036/90, arts. 22, § 2º e 23, § 1º, I e V. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«Os valores devidos pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa moratória (Lei 8.036/1990, art. 22, § 2º) não se incluem no conceito de penalidade administrativa, o que ocorre com a multa que lhe é cobrada, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, I e V, por não ter cumprido a obrigação principal. Hipótese dos autos em que se busca a cobrança dos valores devidos ao Fundo (e respectiva multa moratória), cuja competência é da Justiça Comum Federal, mas deve ser julgado o feito, por competência delegada, pelo Juízo de Direito, considerando inexistir no domicílio do devedor sede de Vara Federal.... ()
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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE SEUS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, MAS SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DOS RECURSOS DAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERMANECEU OMISSO OU OBSCURO QUANTO: (I) À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 1% AO MÊS; E (II) À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS RECONHECEU O ERRO MATERIAL, CORRIGINDO A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM, E NÃO INPC) E CONFIRMANDO QUE O CONTRATO PREVIA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, SANANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS ENCARGOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. A DECISÃO DOS RECURSOS DAS PARTES DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 08/12/2021, O QUE IMPLICOU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO SUBSEQUENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE ERRO MATERIAL SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESSES ENCARGOS. 2. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE AUTOMATICAMENTE A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DISPENSANDO ESCLARECIMENTO ADICIONAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 102, III; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CC, ARTS. 389, 394 E 406; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Não incidência de juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do seu vencimento. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 17/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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311 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. 2. Dissenso jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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313 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Exame no apelo especial. Impossibilidade.
«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, consoante o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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314 - TJSP. Apelações. Remessa Necessária. Servidor público estadual inativo. Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cumulação de cargos (Policial Militar e docente). Teto Constitucional. Pretensão de afastamento da aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 à somatória dos vencimentos do cargo de Coronel da Polícia Militar e das horas-aula como Instrutor das Unidades de Ensino de Polícia Militar. Sentença de procedência do pedido. Cumulação legítima de cargos ou funções. Incidência da tese definida no Tema 377 do STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Decisão agravada que entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 17 aos Requisitórios de Pequeno valor - Reforma - Inexistência de diferença entre precatório e RPV no que diz respeito a juros moratórios - Aplicação do enunciado vinculante 17 para afastar a incidência dos juros do período de mora constitucional nas requisições de pequeno valor, mesmo nas expedidas ou pagas após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 - Tema 1037/STF - Provimento parcial do recurso, consoante especificado
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316 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Juros de mora. Não incidência entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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317 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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318 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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319 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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320 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.
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321 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada.
1 - A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO CONSOLIDADO E DEFINITIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 204.184,68 (para 30/04/2006), pois embora reconheça-se que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória, na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, haverá a incidência de juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional, devendo-se observar como base de cálculo o valor integral da parcela e não apenas o valor principal (indenização). 2. Manutenção da decisão agravada. Laudos apresentados pela Contadoria, com os devidos esclarecimentos, que se mostram em consonância com o determinado no v. acórdão que embasa a presente execução, sem qualquer afronta ao CF/88, art. 100, § 5º e à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso desprovido.
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323 - TJSP. Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Tramitação de carta rogatória. Alegada afronta ao princípio da razoável duração do processo. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que o Agravo Regimental esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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326 - STJ. (Monocrática) Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. CF/88, art. 105, I, «i. CPC/2015, art. 32.
«[...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (Suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória.... ()
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328 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5º, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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329 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Tema 394.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli. Tema 394/STF) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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330 - TJSP. Acidente do trabalho. Extinção do cumprimento de sentença. Apelação. Alegação de saldo remanescente de precatório. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, a incidência cumulativa de juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Declaração da existência de saldo remanescente de precatório. Decisão agravada. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão modificada.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABE A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO ALUDIDO PERÍODO (SÚMULA VINCULANTE 17) - TAXA SELIC QUE CONSIDERA, EM SUA FORMA DE CÁLCULO, A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 21-A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO
303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. TEMA 1.335/STF. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO
303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. TEMA 1.335/STF. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento constitucional. Confissão do débito pelo contribuinte. Desnecessidade de homologação formal. Taxa selic. Tributo estadual. Lei local autorizadora. Incidência.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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336 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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337 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Expedição de precatório sem pagamento no prazo constitucional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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339 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Descabimento. Lei 10588 de 1995. Lei 11476 de 2000. Valor. Devolução. Juros de mora. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar de 2%. Lei 10.588/95. Servidores públicos inativos. Inexigibilidade na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição de indébito. Termo final. Data em que cessaram os descontos.
«1. Desde a vigência da Emenda Constitucional 20/98, não é legítimo o desconto da contribuição previdenciária suplementar (2%), instituída pela Lei 10.588/95, sobre os proventos de servidores públicos estaduais inativos. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.
Aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas em atraso, conforme entendimento consolidado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá exclusivamente a SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 3º, conforme Tema 1076 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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342 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Recurso especial. ICMS. Violação dos CPC/1973, arts. 535 e 458 não configurada. Matéria constitucional. Distinção de alíquotas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Prescrição. Incidência de juros de mora. CTN, art. 167. Súmula 188/STF. Sucumbência recíproca.
«1. Revela-se improcedente a argüição de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... ()
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343 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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344 - STF. Recurso extraordinário. Precatórios judiciais. Não incidência de juros moratórios durante o período a que se refere a CF/88, art. 100, § 5º, na redação dada pela emenda constitucional 62/2009. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes (stf). Agravo interno improvido.
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345 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. 3. Incidência de juros compensatórios e moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. 4. Repercussão Geral reconhecida. RE 590.751. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF.
Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE 1.317.982, Tema 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, concluindo pela aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido... ()
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347 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Dano material e moral. Sentença não prolatada. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«A eg. 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do CC 51.712/SP, posicionou-se no sentido de que a competência para apreciar e julgar ação indenizatória de danos materiais e morais originários de acidente do trabalho ou doença profissional, movida por trabalhador contra (ex-)empregador, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é da Justiça Laboral, caso não tenha havido a prolatação de sentença meritória por qualquer dos d. Juízos conflitantes.... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo.... ()
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349 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução. Ação acidentária. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Inteligência da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto no § 5º do CF/88, art. 100. Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Agravo retido e apelação providos.
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350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a pendência de recurso no STF em ação na qual se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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