Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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201 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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202 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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203 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedentes. Constitucionalidade do acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Incidência da Emenda Constitucional 114/2021. Improcedência. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 7º, «e. CF/88, art. 100. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 206, V e VIII. CF/88, art. 212-A, I, II, III, IV e V, «a, «b, «c e «d e XI e XII e XIII, § 1º, I, II e III e §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Emenda Constitucional 53/2006. Emenda Constitucional 59/2009. Emenda Constitucional 108/2020. Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º, I, II e III, parágrafo único. Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º. ADCT/88, art. 60, I, II, V e XII. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 11.494/2007, art. 22, parágrafo único, I, II e III. Lei 14.113/2020, art. 26, caput.
1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra da Lei 11.494/2007, art. 22 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Incidência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 591.085/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios entre a data de expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que esse ocorra dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Inexistência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Multa moratória por descumprimento de obrigação tributária. Taxa selic. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Ofensa constitucional indireta. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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206 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Critérios de correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009. Regime especial da emenda constitucional 62/2009. Modulação de efeitos nas adis 4.425 e 4.375.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança de decisão judicial que não acolheu impugnação aos termos de conciliação de pagamento de precatório. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126. Comissão de permanência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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208 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.
«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... ()
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209 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Entidade sindical. Contribuição sindical rural. CF/88, art. 114, III. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Decisão de mérito anterior ao novo texto constitucional. Execução (CPC, art. 575, II). Competência da Justiça Estadual. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. ... ()
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210 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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211 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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212 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUSITÓRIO - JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁCLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - JUROS DEVIDOS -
Conforme o entendimento no RE 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), os juros de mora entre o período da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório são devidos - In casu, os juros de mora aplicados entre o período de elaboração dos cálculos e a data da requisição (Tema de Repercussão Geral 96 do E. STF), são devidos, vez que não se confundem com os juros moratórios do período de graça, pois, neste caso, se aplica a Súmula Vinculante n. 17 do E. STF, que versa sobre o pagamento de verbas oriundas de sentenças transitadas em julgado, tendo a Emenda Constitucional 62/2009 alterado o §1º pelo §5º do art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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213 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Inadmissibilidade, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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214 - STF. Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Mora. Inocorrência. Agravo improvido.
«I - O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Incidência imediata da nova regra de competência constitucional. Atribuição jurisdicional deferida à Justiça do Trabalho. Remessa imediata dos autos ao TST. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 541.
«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Conseqüentemente, a novel redação dada ao CF/88, art. 114, decorrente da reforma constitucional em questão, suprimiu a competência do STJ para a cognição das ações sindicais como sói ser a cobrança via ação de conhecimento ou monitória, exsurgindo a incompetência deste Sodalício para julgar os recursos especiais que tenham por cerne a referida questão. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Pagamento parcelado. Arts. 33 e 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Matéria solvida sob enfoque constitucional. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada. Falta de combate aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de combate aos fundamentos da decisão agravada justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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217 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença.
Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela executada. Indeferimento. Reforma. A executada comprovou que se encontra inativa e sem recursos financeiros que lhe pudessem permitir pagar as custas e as despesas do processo. A prova documental carreada aos autos permite concluir que ela faz jus à gratuidade judiciária, sob pena de ter cerceada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Impugnação da executada. Rejeição. Manutenção. A executada, regularmente intimada da sentença, anuiu aos seus termos. Se não concordava com a homologação da minuta apresentada pelo exequente, deveria interpor o recurso cabível no momento oportuno. Enquanto não for desconstituída pela via própria e adequada, a sentença está a emanar com plenitude seus efeitos no mundo jurídico. Não pode a executada pretender emprestar efeitos rescisórios à sua impugnação. No mais, não se vislumbra o equívoco nos cálculos do exequente propalado pela executada. Ele atualizou o valor da dívida originária, acrescentou juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória de dois por cento (de acordo com a minuta de acordo homologada). Em seguida, atualizou os valores pagos pela executada para amortização da dívida e subtraiu estes daqueles. Não lhe era exigível aplicar juros moratórios sobre os valores amortizados, considerando que o exequente não poderia ser considerado em mora em relação à executada. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Recomposição de Benefício Previdenciário que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos constitucionais pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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219 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CUMULATIVIDADE.
1.Valor da indenização depositado para fins de imissão na posse. Existência de saldo devedor decorrente do longo interstício entre o laudo e o depósito. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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221 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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222 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e o da expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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223 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp. 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.
«1. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF. ... ()
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225 - STF. Direito constitucional. Segundo agravo interno em embargos de declaração em agravo interno recurso extraordinário. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 51. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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227 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Competência do STF. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Previsão contratual. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). 1.1. Em suas razões, a recorrente afirmou violação da CF/88, art. 155, § 2º, cujo exame somente compete ao C. STF, e deve ser suscitada por meio de recurso extraordinário. ... ()
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229 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.
«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CF/88, art. 100, § 1º). 2. Na forma do CF/88, art. 100, § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento, não se faça em partes, burlando o regime mais gravoso do precatório, mediante a expedições de requisições de pequeno valor. 3. Contudo, mencionado dispositivo constitucional não veda a expedição de requisição de pagamento de precatório complementar a fim de abarcar resíduo de condenação judicial não inserido no precatório principal. 4. O STF, em entendimento fixado pelo Plenário no julgamento do RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/10/2003, manifestou-se no sentido de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 5. Em razão da ausência de pagamento do precatório principal dentro do prazo constitucional, não há como negar a necessidade de expedição de precatório complementar dos juros moratórios.... ()
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230 - STJ. Administrativo. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seqüestro de verbas públicas. Pagamento de precatório vencido. Emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Declaração de inconstitucionalidade, com modulação dos efeitos. Restauração de sua eficácia por prazo determinado. Impossibilidade da ordem de seqüestro, caso o ente federado tenha ingressado na sistemática da nova moratória.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão prolatado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 207/STJ. Ausência de vinculação ao juízo de admissibilidade realizado na origem. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Análise meritória da condenação e de seus efeitos. Inviabilidade.
«I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição de embargos infringentes contra acórdão não-unânime, constitui requisito indispensável para que possa ser submetido o recurso especial ao crivo desta c. Corte Superior. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Não cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impropriedade da via.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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233 - STJ. Precatório. Juros moratórios. Parcelamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. O Acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.
Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelos exequentes - Pretensão à aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária por todo o período - Impossibilidade - Precatório expedido antes de 25/3/2015 - Não incidência de juros compensatórios e moratórios após a promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 - Alegação de violação da coisa julgada - Afastamento - Consectários incidentes em períodos distintos - Juros moratórios incidentes apenas após o «período de graça - Juros compensatórios devidos até a expedição do precatório - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF - Modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 por cinco exercícios financeiros contados de primeiro de janeiro de 2016 - Temas 132 e 1.037 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Incidência da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015 - IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e até a Emenda Constitucional 113/2021, quando vigora o regime da SELIC - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Mora. Impossibilidade. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais.
«I. Quanto à questão da capitalização de juros, entendeu o tribunal de origem que a Medida Provisória 2.170-36/2001 é inconstitucional, porque não atende aos requisitos do CF/88, art. 62. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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236 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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237 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório (AgRg nos EREsp 987.453/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 1.8.2012).... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhorabilidade da fração do imóvel. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
1.A autora é pensionista de policial militar desde 07/10/2007 e se insurge contra a alteração de alíquotas, argumentando que sua contribuição era de 14%, incidindo somente sobre os valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e passou para 9,5% a partir de março de 2020, porém com incidência sobre a totalidade dos proventos, resultando em majoração do desconto previdenciário. ... ()
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242 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de Precatório. Incidência até o depósito final, conforme o disposto CF/88, art. 100, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso provido.
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Fixação de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Acréscimos moratórios. Falta de prequestionamento. Emenda Constitucional 45/04. Competência do STF.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a, da Constituição. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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246 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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247 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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248 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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249 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.
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