(DOC. VP 153.1273.8001.4700)

STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l

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