(DOC. VP 241.1090.3990.7292)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126. Comissão de permanência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp. 1058114/RS/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010), submetido ao rito do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento

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