Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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451 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Indenização. Precatório. Parcelamento. Inadimplência do município. Seqüestro das verbas públicas. Necessidade, todavia, da exclusão dos juros moratórios e compensatórios, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº: 30/00. Matéria, inclusive, já apreciada por decisões anteriores. Recurso parcialmente provido, para tão somente autorizar o desbloqueio de valor determinado, procedendo-se ao recálculo do precatório, excluindo-se os juros em continuação, com repercussão quanto às parcelas vencidas, prejudicado o regimental.
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452 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (rel. Min. Dias Toffoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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453 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Decisão reformada. Homologação de diferenças em favor do autor. Dou provimento ao apelo do exequente.
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454 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.
«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. ... ()
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, i e ii. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de ofensa ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Servidor público. Abate-teto. Acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Gratificação natalina. Ausência de caráter pessoal. Inserção no cálculo do redutor constitucional. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-incidência. Percentual de 1% ao mês.
«1. Quanto à pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Juros moratórios e correção monetária - Acórdão parcialmente alterado - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905), e Emenda Constitucional 113/2021. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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457 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DA LEGALIDADE TEÓRICA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IGP-M, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.
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458 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - MATÉRIA APRECIADA À COMBINAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL COM A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA VIGENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A BENESSE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... ()
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461 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Adpf 528. Stf. Natureza autônoma dos juros moratórios. Vinculação constitucional que se restringe ao montante do principal. Possibilidade de retenção exclusivamente da verba correspondente a juros remuneratórios. Reconsideração do entendimento anterior.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Município de Pão de Açúcar, por meio do qual o município visa o pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundef. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais.... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegadas omissão, contradição e lesão ao direito de recorribilidade. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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464 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Súmula 83/STJ.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes do STJ. ... ()
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466 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.
«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... ()
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467 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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468 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Mau funcionamento da estação de esgoto. Danos morais configurados. Juros moratórios. Marco inicial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Impossível conhecer do Especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, pois os recorrentes não indicam dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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470 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas
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471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial. (ii) incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo desprovido.
«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício em mandado de segurança. Recebimento da diferença. Procedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência objetivando o recebimento das diferenças dos valores decorrentes da revisão de pensão, por força da sentença em mandado de segurança. ... ()
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473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2016. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic. Cabimento em parte. Encargos adotados que não foram criados pelo Município, que se limitou a adotar índices federais. Tema 1217, do STF, em que não houve determinação de suspensão. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic. Cabimento em parte. Encargos adotados que não foram criados pelo Município, que se limitou adoção de índices federais. Tema 1217, do STF, em que não houve determinação de suspensão. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic. Cabimento em parte. Encargos adotados que não foram criados pelo Município, o qual se limitou a adotar índices federais. Tema 1217, do STF, em que não houve determinação de suspensão. Tema 1062, do STF, inaplicável aos Municípios. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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476 - STF. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito administrativo. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Parcial procedência. PRECEDENTE CITADO: ADI Acórdão/STF
«1 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem o da Lei AM 1.807/1987, art. 15, de 23/11/1987 e da Lei AM 2.350/1995, art. 2º, de 18/10/1995, do Estado do AM que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. APLICABILIDADE, CONTUDO, DA TAXA SELIC NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Alegação da existência de saldo complementar. Descabimento da incidência da taxa Selic durante o prazo constitucional para pagamento do débito (período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Aplicabilidade da taxa Selic, contudo, no período compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (dezembro/2021) e a inscrição do precatório (1º/4/2023), antes da fluência do período constitucional para pagamento do precatório (período de graça). Sentença extintiva da execução reformada.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c). Precedentes.
«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
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479 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso de formação de terceiro sargento da polícia militar. Pedido administrativo de realização de novo exame de aptidão física. Deferimento após a impetração. Ocorrência de perda de objeto. Extinção do mandado de segurança sem Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O impetrante realizou requerimento administrativo postulando apenas a repetição do exame de aptidão física por ter sido considerado inapto, tendo o pleito sido indeferido, ato então impugnado no presente mandado de segurança. ... ()
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Piloto de aeronave aposentado. Exercício do cargo de comandante de voo e instrutor de voo. Incidência do teto constitucional de forma isolada. Temas 377 e 384 julgados sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aplicação de teto sobre a somatória de valores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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481 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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482 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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483 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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484 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.
«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Diferença de remuneração. Embargos. Excesso da execução. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Inadmissibilidade do apelo nobre. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, alegando excesso na execução. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Discussão eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição contra Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos juros moratórios para adequação ao Tema 96/STF. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... ()
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em ação rescisória. Magistratura. Incorporação de quintos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insatisfação meritória. Texto constitucional com interpretação controvertida à época. Súmula 343/STF. Re 590.809/RS.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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488 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Juízo de retratação. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional diversa da debatida na anterior instância. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. ... ()
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489 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.
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490 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.
«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... ()
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491 - STJ. Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.
«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. ... ()
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492 - STJ. Processo civil e constitucional. Indenização por danos morais. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Controvérsia decidida sob fundamento exclusivamente constitucional. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, Lei 8.666/1993, art. 49, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB), CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 2.044, CCB/1916, art. 1.062. Ausência de prequestionamento. Juros moratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão estadual fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Seis por cento ao ano. Incidência da Lei 11.960/2009. Inviabilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (Súmula 126/STJ).... ()
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494 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança de diferença de salários. Funcionário Público Estadual. Alegação da Fazenda Pública de excesso de execução no cálculo apresentado pelos embargados, sob o argumento de que, não há como considerar os reflexos da sexta-parte sobre o montante referente a 1/3 constitucional de férias e que deve ser excluído do cálculo a verba destinada ao IPESP e ao IAMSPE. Descabimento. Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade de se classificar verba indenizatória referente ao 1/3 constitucional sobre férias como verba de caráter ocasional ou extraordinário. Admissibilidade, também, da incidência dos juros moratórios sobre as verbas previdenciária e assistencial. Excesso não configurado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECURSO DA FAZENDA QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO E JUROS. CRITÉRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA QUE SÃO APLICADOS ATÉ SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; APÓS, OU SEJA, A PARTIR DE 09.12.2021, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA ABRANGER TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO O JUROS MORATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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496 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Pretensão ao afastamento da incidência do imposto de renda. Descabimento. Verba que possui caráter remuneratório. Retenção devida (CTN, art. 43). Recuso parcialmente provido.
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Título líquido e certo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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498 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da inexistência da mora entre a data da conta e a da expedição do ofício requisitório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Proibição da incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a expedição do precatório (maio de 2007). Recurso do INSS improvido.
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Compensação de valores. Plano de previdência fechada. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Compensação. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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