(DOC. VP 200.8740.3001.8800)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e de correção monetária.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710/RG/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - A pendência de julgamento do RE 817.338/RG/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua com

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