(DOC. VP 241.0301.1307.2225)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão estadual fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Seis por cento ao ano. Incidência da Lei 11.960/2009. Inviabilidade.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (Súmula 126/STJ). 2 - «A Lei 11.960/2009, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, também possui natureza instrumental e material, motivo por que não pode incidir nos feitos em andamento.

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