Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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651 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Juros moratórios. Inovação em sede recursal. Descabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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652 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento de indenização em valor mais elevado que o originalmente oferecido, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, entre a imissão na posse e a data da sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Irresignação do MPRJ e do expropriante, ambos questionando a incidência dos juros compensatórios e moratórios, que merece acolhimento. Isso porque no julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), a Corte Constitucional estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como do §2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado consiste em terreno abandonado. Logo, não se justifica a imposição dos juros compensatórios. Tampouco os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto não levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 282 e 1073 do STJ. Provimento de ambos os recursos.
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653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - A tese preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 cuida, na verdade, de reiterar a questão meritória concernente à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (fl. 515, e/STJ). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Atualização de cálculos. Juros moratórios. Segurança denegada. Alegação de matéria constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente em decisão administrativa prolatada na oportunidade de pagamento de precatório requisitório quando da atualização de cálculos de juros moratórios sobre o título. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Interposto recurso ordinário negou-lhe o conhecimento. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Base de cálculo. Valor da condenação. Incidência de juros moratórios e correção. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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656 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo regimental. Preliminar afastada à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Janumet de 50/1000mg. Incidência da Súmula 18/TJPE. Agravo regimental improvido de forma indiscrepante.
«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR) - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL, MAS EM VALOR INSUFICIENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOMENTE SOBRE O PRINCIPAL, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Tese de omissão noprovimento jurisdicional. Improcedência. Meroinconformismo. Tentativa de acrescer fundamento aorecurso especial. Inadmissibilidade. Preclusãoconsumativa. Violação de norma constitucional. Descabimento. Violação dos arts. 222 e 222- A, ambos docpp. Tese de nulidade no indeferimento de expedição decarta rogatória. Improcedência. Precedente da corteespecial. Violação do art. 386, III e VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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659 - TJSP. Contribuição previdenciária. Desconto sobre a somatória dos benefícios da aposentadoria e pensão. Institutos de natureza diversa. Deve se considerar os benefícios isoladamente para o desconto da contribuição previdenciária. Redutor da Emenda Constitucional 41/03. Pensão não pode ultrapassar o subsídio do Governador. O teto remuneratório é calculado considerando o valor da pensão e não o valor total dos proventos do servidor falecido. Recurso da São Paulo Previdência-SPPREV desprovido. Recurso da Autora provido.
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660 - STF. Mercosul. Carta rogatória passiva. Denegação de exequatur. Protocolo de medidas cautelares (ouro pret0/MG). Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial. Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil. Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata. Ausência de sua previsão no sistema constitucional Brasileiro. Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração. Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do mercosul está sujeita à disciplina fixada na Constituição da República.
«- A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. É, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do iter procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos - inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL - concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos atos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em consequência, modificações de jure constituendo. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral.... ()
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661 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Sentença de parcial procedência que determinou a adoção da taxa Selic para atualização e remuneração do crédito a partir da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Pleito subsidiário recursal formulado pela embargante para suspensão do feito com base no RE 1346152 (Tema 1.217 de Repercussão Geral). Indeferimento. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento pelo Supremo. Inaplicabilidade, ainda, da tese firmada no tema 1.062 do STF ao presente caso. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos
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662 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros moratórios. A fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, é constitucional. Ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso, deve ser observado aquele previsto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997. A distinção ressaltada pela corte de origem não se mostra apta para afastar a incidência da tese firmada no tema 1170/STF. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença referente à aplicação dos juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/2009. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de a quo instrumento.... ()
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663 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
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664 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de desapropriação com pedido de imissão de posse, declarou incorporada ao patrimônio do ente público a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização, conforme o laudo pericial. Determinou-se, ainda, o depósito direto da diferença apurada entre o valor ofertado inicialmente (R$ 77.733,76) e o valor final da indenização. O apelante sustenta que a indenização fixada pelo juízo é excessiva, pleiteando sua redução, e defende a necessidade de pagamento da complementação via precatório. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). ... ()
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666 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora no período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Jurisprudência consolidada do STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Recurso desprovido.
«1. Estatui o Código de Processo Civil que «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557 (art. 545). ... ()
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667 - STJ. Agravo interno recurso especial. Administrativo. Processual civil. Suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Precatório. Juros de mora. Termo final. Matéria decidida com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da associação desprovido.
«1 - Em relação à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, como já afirmado, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Frise-se, por oportuno, não ser exigido do Órgão Julgador rebater um a um os argumentos oferecidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão para a solução da controvérsia. ... ()
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668 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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671 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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672 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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676 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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677 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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678 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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680 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Precatórios requisitados em junho de 2000, incluídos no orçamento do exercício de 2001 e submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT - Pagamento das dez parcelas finalizado em setembro de 2010 - Superveniência de recálculo do DEPRE informando excesso de pagamento - Impugnação do DER e dos exequentes - Decisão agravada que acolheu em parte a insurgência da autarquia, para afastar o computo de juros de mora durante o período do parcelamento e determinar a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, e deu guarida parcial à manifestação dos exequentes, a fim de garantir a aplicação do IPCA-E no período anterior à inscrição do precatório, nos termos do Tema 810 do STF, observada a TR a partir desse marco até o pagamento, conforme modulação posta nas ADIs 4357 e 4425 - Recurso interposto pelos exequentes;
EP 5820/2000 - Precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais - Pagamento em parcela única corrigida monetariamente ocorrido apenas em 2018, sem incidência de juros moratórios - Desacerto do argumento concernente à impossibilidade de computo de juros sobre honorários fixados em percentual da condenação - Verba advocatícia que, de fato, estava vinculada à condenação principal até a elaboração da conta de liquidação - Expedição de precatório apartado que, todavia, torna a autônoma a verba - Pagamento intempestivo do precatório - Inteligência dos Temas 96, 132 e 1.037 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 17/STF - Juros moratórios que devem incidir entre a conta de liquidação e a expedição de precatório e também posteriormente ao término do período de graça constitucional; EP 5821/2000 - Precatório referente à condenação principal - Indicação, nos cálculos iniciais do DEPRE que lastrearam os depósitos das dez parcelas, de incidência de juros moratórios em descompasso com os já citados precedentes vinculantes do E. STF e com o IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Pagamentos realizados tempestivamente, à exceção da segunda e quarta parcelas - Correto afastamento dos juros moratórios durante o período de parcelamento, salvo no que toca às parcelas pagas a destempo, sobre as quais devem incidir juros a partir do fim do período de graça - Inexistência de ofensa à segurança jurídica, à boa-fé e à coisa julgada - Súmula Vinculante 17/STF que meramente constitui interpretação de norma constitucional já existente à época dos fatos - Possibilidade de aplicação do verbete a situações pretéritas, conforme jurisprudência da C. Corte Suprema e deste E. Tribunal - Decisões proferidas no curso da execução que, embora tenham autorizado o levantamento dos depósitos, não examinaram de forma específica a questão ora debatida, inexistindo, pois, coisa julgada sobre a matéria - Por outro lado, devida a incidência de juros moratórios, para todas as parcelas, entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, nos moldes do Tema 96 de Repercussão Geral; Recurso dos exequentes parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMA 810-STF E TEMA 905/STJ. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170 DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula estabelecida pelo acórdão objeto da retratação. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno. Cédula de crédito industrial. Fundo constitucional de financiamento do centro-oeste. Fco. Prequestionamento de parte das matérias. Ausência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade. Correção monetária. Tjlp. Tr. Admissibilidade. Capitalização mensal. Cabimento. Multa moratória. Redução. Inviabilidade. Motivação parcial da decisão agravada. Fundamentos não atacados. Aplicação dos enunciados 282 e 356 e 93, 182, 285, 288 e 295 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.
«1. Recurso de agravo nos próprios autos interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental. Civil, processual civil e administrativo. Satisfação do requisito do prequestionamento. Súmula 284/STF. Não incidência. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente, o tema relativo à incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, com abordagem infraconstitucional, possibilitando seu exame, em sede de Recurso Especial. ... ()
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685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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686 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.
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687 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Indicação genérica de ofensa a Lei federa. Não conhecimento. Repetição das razões do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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688 - STJ. Processual, administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Questões decididas no re 870.947 e no recurso especial repetivo 1.492.221/PR.
1 - O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), decidiu que «a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Disciplinou também que que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. ... ()
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Não incidência, no caso. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao especial.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pretendida. ... ()
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691 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133), na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte); b) autorizar a inclusão do benefício de Décimos Remuneratórios, na base de cálculo do referido adicional temporal; c) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO MAIS, DECISUM MANTIDO.
1.Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO MAIS, DECISUM MANTIDO.
1.Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO MAIS, DECISUM MANTIDO.
1.Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO MAIS, DECISUM MANTIDO.
1.Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INPAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
I.Caso em exame ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. 1. «a corte especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. « (agrgeresp 1.104.790/rs, relator Ministro joão otávio de noronha, corte especial, in DJE 22/10/2009).
2 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022.
INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que rejeitou a impugnação do executado-agravante e determinou vista à autarquia para elaboração de cálculos de acordo com os parâmetros ali fixados, com incidência do quanto decidido no Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/21. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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699 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO MÉRITO RESP 1.492.221/PR, TEMA 905, STJ, DJE 30.10.2019. JULGADO QUE DEVE SER ADEQUADO AO PARADIGMA, SENDO QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (09/12/2021), HAVERÁ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO READEQUADO QUANTO AO TEMA 905 DO STJ
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700 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição de precatório. Incidência determinada por acórdão do tj/SP transitado em julgado, o qual levou em conta considerável lapso temporal causado pela oposição de embargos à execução, julgados improcedentes. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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