(DOC. VP 210.5120.2935.4187)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp 1.118.103/SP/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet 12.344/DF/STJ. Não incidência, no caso. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao especial.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de 10/1992 a 13/09/

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