(DOC. VP 906.8579.5724.7071)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO MAIS, DECISUM MANTIDO. 1.

Trata-se de pedido de professor estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos e condenou os réus a atualizar o piso salarial, bem como o pagamento de honorários a serem fixados quando da liquidação do julgado. 3. Apelação da parte ré. 4. Preliminar

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