(DOC. VP 164.0694.2000.5600)

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição de precatório. Incidência determinada por acórdão do tj/SP transitado em julgado, o qual levou em conta considerável lapso temporal causado pela oposição de embargos à execução, julgados improcedentes. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 17/STF. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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