(DOC. VP 230.8160.1706.3597)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Atualização de cálculos. Juros moratórios. Segurança denegada. Alegação de matéria constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente em decisão administrativa prolatada na oportunidade de pagamento de precatório requisitório quando da atualização de cálculos de juros moratórios sobre o título. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Interposto recurso ordinário negou-lhe o conhecimento. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para escl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote