(DOC. VP 150.1410.6002.1600)

STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora no período entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a da expedição do precatório. Jurisprudência consolidada do STJ em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Recurso desprovido.

«1. Estatui o Código de Processo Civil que «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557» (art. 545). Cumpre ao agravante demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é inadequada para resolução do litígio ou que em torno da quaestio juris dele imanente há divergência ju

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