(DOC. VP 231.0060.7273.1784)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Monitória ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter o pagamento pela prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos utilizados nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sen

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