(DOC. VP 138.4434.3005.4300)

STJ. Agravo regimental. Civil, processual civil e administrativo. Satisfação do requisito do prequestionamento. Súmula 284/STF. Não incidência. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente, o tema relativo à incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, com abordagem infraconstitucional, possibilitando seu exame, em sede de Recurso Especial. II. As razões expendidas no Recurso Especial permitem a compreensão da irresignação da recorrente, ora agravada, de forma que não incide, in casu, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Consoan

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