Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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401 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente (lis recebíveis). Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no CPC/1973 aos ditames de fundamento constitucional enunciados no CDC. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso provido.
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.
«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito ao ensino. Aluno portador de deficiência. Monitor pedagógico individual. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a disponibilização de acompanhamento por monitor pedagógico individual, durante todo o período escolar em classe e intervalo com atenção exclusiva, em razão de ser portador de paralisia cerebral espástica bilateral, transtorno de desenvolvimento intelectual leve, epilepsia focal estrutural, microcefalia, atraso cognitivo e fazer uso de cadeira de rodas. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (fl. 121). No Tribunal a, negou-se quo provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo-se a sentença.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual proposto por servidor público. Ação coletiva. Percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Fundamento eminentemente constitucional. Temas 810 e 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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405 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 62/2009. Regime de juros moratórios em relações jurídicas não tributárias. Suposta omissão quanto ao principio da isonomia. Não ocorrência. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto aos juros compensatórios. Impugnação não apresentada na postulação inicial. Ausência de vício no acórdão embargado. Eficácia retroativa do julgado. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O princípio constitucional da isonomia, segundo a compreensão da maioria formada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado em cada relação jurídica específica que integrem, na esteira do precedente fixado no RE 453.740 de relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Ação monitória. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Precedentes da seção e do STF. Anulação do processo a partir da sentença. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«1. «A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo (CC 56.861/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, acórdão ainda não publicado). ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.
«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Conclusões da segunda instância fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte estadual concluiu pela existência de cláusula na avença prevendo eleição de foro para dirimir eventuais discordâncias entre partes, qual seja, a Comarca de Lucélia. Nesse sentido, não haveria incompetência relativa (CPC/2015, art. 46) ou cerceamento de defesa a serem declaradas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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411 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (REsp 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4.2.2010). ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Cheque prescrito. Embargos à ação monitória. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1- Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-Lo, incumbindo-Se do ônus de sua demonstração.
Precedentes do STJ. 2- Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 3- Mesmo que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, é incabível a análise de questão constitucional deduzida em recurso especial. Precedente do STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados.... ()
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413 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do Trabalho. Fase de execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Proibição do cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5 do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional. Admissibilidade. Limitação ao período compreendido entre a conta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.
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414 - TJSP. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Ação ajuizada objetivando a não-incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salários, férias e terços constitucionais, bem como a restituição dos valores pagos a tal título. 2. Incidência da contribuição previdenciária apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as que não integrarão os proventos de aposentadoria (férias e terço constitucional). 3. Juros moratórios e correção monetária: incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, remessa necessária e recurso do autor, parcialmente, providos.
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415 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Fase de execução. Diferenças de precatório. Incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º, do CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009). Admissibilidade, de incidência dos juros antes do interregno Constitucional. Recurso provido.
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416 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio.... ()
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417 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«I - A Lei Complementar Estadual 59/2004 congratula com o recebimento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na prática, todos os tipos de atividade policial. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Natureza jurídica da valec. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade de submissão ao regime constitucional de precatórios. Precedentes.
1 - Segundo o teor da Lei 11.772/2008, art. 8º, § 3º, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ... ()
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419 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias, alcançando o montante de R$9.108,00, para o mês de abril de 2.022. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 5. Recurso oficial, desprovido... ()
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420 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.
«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... ()
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422 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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423 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pagamento via compensação. Acórdão recorrido baseado em norma constitucional. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Súmula 282/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo Lei inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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425 - TJSP. Juros. Moratórios. Compensatórios. Decisão que determina a exclusão de juros de mora e compensatórios durante período em que a Municipalidade deixou de cumprir com a obrigação de pagamento de parcelas de precatório, cujos pagamentos não se deram no vencimento do prazo. Reforma. A moratória do «caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dispensa o pagamento dos juros de mora e compensatórios vencidos durante a moratória. Segurança concedida.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Juros de mora. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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428 - STF. Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 535). Erro material em acórdão proferido em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adi). Remissão legislativa equivocada. Admissão do recurso. Embargos acolhidos para promover a correção de vício processual no acórdão embargado.
«Embargos de declaração admitidos e acolhidos para o fim específico de que o vício processual alegado seja sanado, de tal modo que o acórdão proferido em sede de julgamento de Medida Cautelar na ADI 2.405/RS registre, explicitamente, o indeferimento da liminar quanto à expressão «ou mediante moratória, contida no § 1º do art. 114 da Lei Estadual 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, na redação conferida pela Lei 11.475, de 28 de abril de 2000(norma impugnada na presente ação direta).... ()
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429 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.
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430 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. DIREITO À PARIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A sentença condenou o IPSEMG ao pagamento das diferenças de pensão devidas à ex-pensionista no período de 04/11/2020 a 23/04/2022. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
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432 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3365/1941 pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001. Aplicabilidade. Juros moratórios somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, emenda constitucional 62/2009, art. 100, § 5º, e 12, na redação. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.
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433 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE A SOMATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) COM A REMUNERAÇÃO DA AUTORA RECEBIDA EM RAZÃO DO CARGO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE É PAGA EM DECORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE TITULARIDADE DE OUTROS DELEGADOS DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE A SOMATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) COM A REMUNERAÇÃO DA AUTORA RECEBIDA EM RAZÃO DO CARGO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE É PAGA EM DECORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE TITULARIDADE DE OUTROS DELEGADOS DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 377 DE REPERCUSSÃO GERAL BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL - AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de juntada dos contratos pela instituição bancária. Juros remuneratórios. Taxa média. Capitalização mensal. Desde que pactuada. Comissão de permanência. Possibilidade. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação em cumprimento de sentença, a qual decidiu pela inaplicabilidade da Tabela de Atualização da Resolução 303/2019 do CNJ. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora. Descabida a suspensão da demanda. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão do processo em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tema 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Encargos moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113.2021. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora. Descabida a suspensão da demanda. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão do processo em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tema 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Encargos moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113.2021. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Inaplicável. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que não se verifica no presente caso. 2.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Lei 11.960/09, art. 5º, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento.... ()
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439 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Inaplicável. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando, na decisão, houver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que não se verifica no presente caso. 2.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Lei 11.960/09, art. 5º, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento.... ()
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440 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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441 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Parcelamento nos moldes do ADCT, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. 4. Juros em continuação. Impossibilidade. Aplicação do tema 132 da sistemática de repercussão geral, cujo processo-paradigma é o RE-RG 590.751, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2008. 5. Óbice da coisa julgada. Inocorrência. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada na sentença com trânsito em julgado, não impede a incidência da jurisprudência desta Corte, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.
«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Responsabilidade contratural. Juros moratórios. Incidência nos respectivos vencimentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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444 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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445 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.
«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905, STJ. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 397, CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic, que, por ser índice composto, abarca a correção monetária e os juros de mora. ... ()
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447 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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448 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E DO DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 96 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 14.436/2022, art. 38, §§ 1º E 3º (LDO DE 2023). EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso do autor. Alegação de existência de saldo remanescente relativo a pagamento de precatório complementar. Montante principal da condenação requisitado por precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o «período de graça, previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17/STF. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento. Lei 14.436/2022, art. 38, §§ 1º e 3º (LDO de 2023). Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... ()
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