(DOC. VP 202.0741.7000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.

«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. 2 - Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional. 3 - Atrasos no pagamento das parcelas ensejam juros moratórios relativos a cada débito, conforme reconhecido pelo acórd�

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