(DOC. VP 241.0210.7411.0618)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual proposto por servidor público. Ação coletiva. Percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Fundamento eminentemente constitucional. Temas 810 e 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A leitura atenta do acórdão reco rrido revela que ele utilizou- se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF. Dessa forma, tem-se inviabilizad

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