(DOC. VP 241.1131.2941.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Índices de correção. Lei 11.960/09. Processos em curso. Inaplicável. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que não se verifica no presente caso. 2.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Lei 11.960/09, art. 5º, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, tem natureza instrumental material, porquanto não pode incidir nos processos já em andamento. 3 - É vedada, em sede de recurso especial,

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