(DOC. VP 162.7973.0001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pagamento via compensação. Acórdão recorrido baseado em norma constitucional. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Súmula 282/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo Lei inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282/STF. 2. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da Lei e do tratado. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.»

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