(DOC. VP 190.9751.3003.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de juntada dos contratos pela instituição bancária. Juros remuneratórios. Taxa média. Capitalização mensal. Desde que pactuada. Comissão de permanência. Possibilidade. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. 2 - A verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo co

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