Jurisprudência sobre
moratoria constitucional
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151 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. READEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DAS VERBAS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.
Inteligência do Tema 359 do STF: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Óbito do instituidor da pensão que se deu em 2012, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença reformada, para denegar a segurança. Provida a apelação da São Paulo Previdência. Improvida a remessa necessária. Acórdão adequado ao paradigma... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Isenção para entidades de educação. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa moratória de 75%. Fundamento exclusivamente constitucional. Indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a sua análise, não havendo que se falar em omissão no caso dos autos. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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155 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Exclusão de juros compensatórios e moratórios, embasados no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Manutenção de acórdão confirmatório da sentença que chancelou os acréscimos, respeitada a garantia à coisa julgada. Necessidade. Decisão indeferitória lavrada em sede de execução reformada. Recurso provido.
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156 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Observância do prazo constitucional para pagamento previsto no § 1º do CF/88, art. 100. Incidência dos juros moratórios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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157 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 472/STJ. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condenações contra a Fazenda Pública. Decisão vergastada determinou aplicação exclusiva do tema 810. Pretensão recursal fazendária para adoção da metodologia da Emenda Constitucional 113/2021 ex nunc. Acolhimento do agravo de instrumento para fixar aplicação do Tema 810 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, SELIC; abrangendo correção monetária e juros Ementa: Agravo de Instrumento. Condenações contra a Fazenda Pública. Decisão vergastada determinou aplicação exclusiva do tema 810. Pretensão recursal fazendária para adoção da metodologia da Emenda Constitucional 113/2021 ex nunc. Acolhimento do agravo de instrumento para fixar aplicação do Tema 810 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, SELIC; abrangendo correção monetária e juros moratórios. Provido.
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160 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Precatório. Inobservância do prazo constitucional. Juros moratórios. Incidência a partir do dia seguinte ao término. Precedente do STJ. CF/88, art. 100, § 1º.
«No caso de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não observar o prazo constitucional para o pagamento do precatório, estará caracterizada a mora; em conseqüência, a partir do dia seguinte ao término de tal prazo, incidem os juros. Agravo regimental improvido.... ()
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161 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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162 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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163 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. O reconhecimento de tal faculdade, em favor da Administração Pública, para a instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD, não permite a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), cuja eventual impugnação poderá ser providenciada, mediante a utilização das vias administrativas e judiciais próprias. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão-somente, a fixação antecipada de encargos moratórios (juros de mora e multa moratória), na hipótese de eventual instauração de processo administrativo, tendente ao arbitramento do ITCMD. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente, provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... ()
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164 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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165 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1 - Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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166 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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167 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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168 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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169 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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170 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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171 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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172 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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173 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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174 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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175 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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176 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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177 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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178 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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179 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias.terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A pretensão fazendária almeja o reconhecimento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional do terço constitucional sobre as férias, nos termos dos artigos art. 22, I, e do Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafos 8º e 9º. Com efeito, a tese meritória merece prosperar. O STJ, nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. 2.Ademais, a decisão agravada não está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF, que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Outrora, a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/09/2022). ... ()
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181 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios excedentes à taxa SELIC no âmbito do parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios, excedentes à taxa SELIC, no parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros e correção monetária - Taxa SELIC - Aplicação imediata do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora - Incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Ausência de qualquer nulidade na CDA - Requisitos formais preenchidos - Multa moratória que deve respeitar o art. 162, II, Lei Complementar 161/2005 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, sem declaração de nulidade das CDAs.
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184 - TJSP. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.
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185 - STF. Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Regime de precatório. Natureza constitucional. Juros de mora. Art. 100, § 11 (atual § 5º), da CF/88. Súmula Vinculante 17/STF. Incidência. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a incidência de juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 11 (atual § 5º) (Súmula Vinculante 17/STF). ... ()
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186 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-PREV. TAXA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/21. OMISSÃO SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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187 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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188 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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189 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.
«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação monitória. ... ()
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192 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Observância do prazo constitucional para pagamento previsto no § 1º do CF/88, art. 100. Incidência dos juros moratórios. Impossibilidade. Mora não caracterizada. Aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta rogatória. Expedição pelo Ministério Público de Portugal. Exequatur. Admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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195 - STF. Direito constitucional. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Parcelamento. Lei 10.522/2002. Irresignação quanto ao valor da multa moratória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Decadência. CPC/73, art. 150, § 4º. Ausência de interesse recursal. Multa moratória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do re. Súmula 126/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -
SPPrev. ... ()
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199 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência de juros moratórios nos pagamentos feitos dentro do prazo constitucional. Entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento RE 591.085-QO-RG, e pacificado com a edição da Súmula Vinculante 17/STF. ... ()
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200 - STF. Direito constitucional. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes. ... ()
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