(DOC. VP 184.8596.1410.2052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  SENTENÇA POSTERIOR A Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 

NO CASO EM EXAME, A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA É POSTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, SENDO CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 

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