(DOC. VP 516.8442.6313.7115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente requereu a aplicação do Tema 731 do STJ como parâmetro de correção monetária e, subsidiariamente, a incidência da Taxa Selic apenas a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a modulação dos efeitos da ADI 5.090/DF/STF, julgada pelo STF, que fixou a TR como índice apli

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