Jurisprudência sobre
moratoria constitucional

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. ... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

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53 - TJSP. RETRATAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor. Remuneração. Moratória constitucional. Precatório pago. Impugnação após o depósito da última parcela. Decisão que negou provimento ao recurso da FESP. ... (Continua)

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54 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Mora. Aplicação do art. 78 do ADCT. Precedentes. Atualização. Regra do art. 354 do cc/2002. Acórdão recorrido não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - «Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução — repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo — será decomposto em oito ou dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido (...) (REsp 953.626/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008) - Precedentes. ... (Continua)

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55 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas públicas - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL - Sequestro de verba pública fundado no CF/88, art. 78, § 4º, com redação dada pela EC. 30/2000 - Impossibilidade - Art. 78 do ADCT que se encontrava integralmente suspenso - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO.... (Continua)

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56 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.040, II -

Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pedido de sequestro de rendas públicas - Aplicação do regime especial de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado, com a aplicação do entendimento consolidado no RE. 659.172/SP (Tema 519 do STF) - Possibilidade de sequestro de verbas públicas desde que enquadrado nas novas hipóteses constitucionais - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL - Sequestro de verba pública fundado no CF/88, art. 78, § 4º, com redação dada pela EC. 30/2000 - Impossibilidade - Art. 78 do ADCT que se encontrava integralmente suspenso - Pretensão não abrangida por quaisquer das hipóteses de sequestro previstas no RE Acórdão/STF - Ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo inexistente - ORDEM DENEGADA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

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57 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração. Violação do art. 535 CPC, II. Inexistência. Julgamento estranho à causa de pedir. Não ocorrência.

1 - Ao compulsar os autos, percebe-se que o Tribunal a quo, às folhas 133 e 140, tratou da matéria dos juros moratórios, causa de pedir manifestada pela agravante. Assim, ficou estabelecido na ementa (fl. 133): «Havida a consolidação da dívida com a moratória constitucional, não mais incidem os chamados juros compensatórios, lá incorporados, mas somente os moratórios, contados de eventual atraso das parcelas, tal como anotado no cálculo hostilizado «.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Citação. CPC/1973, art. 730.

«1. As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Decisão reconsiderada. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar agravo regimental interposto pelo Ministério Público paulista contra a mesma decisão que ensejou a impetração do writ em tela, determinou, em juízo de retração, a exclusão dos juros de mora e os juros compensatórios no período da moratória constitucional. ... (Continua)

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61 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC, art. 1.040, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1037 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. 

Tema 1037 do STF. Tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". Acórdão que considerou que incide juros durante o período a que se refere a súmula vinculante 17 do STF, desconsiderando o período de graça ante o adimplemento a destempo do precatório. ... (Continua)

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62 - STJ. Processo civil. Constitucional. Precatório. Juros de mora em continuação. Matéria decidida pelo STF sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação pela corte de origem. Possibilidade. Súmula Vinculante 17. Aplicação. Exclusão pelo presidente do tribunal de origem. Natureza administrativa. Erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. É possível que a Corte de origem exerça o juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, ainda que o acórdão retratado tenha sido proferido após a publicação do recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral. Precedente: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.259.631/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 5/3/2014. ... (Continua)

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo - Decisão que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para retificação dos cálculos de liquidação para pagamento de precatório - Irresignação da exequente - Descabimento - Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF - Matéria objeto de discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 34 deste Tribunal de Justiça, em que se estabeleceu a seguinte tese: «Não são devidos os juros de mora no período da moratória constitucional do art. 78 do ADCT, desde que o pagamento da parcela ocorra no prazo, autorizada a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. No caso de inadimplemento, os juros fluirão após o período de graça. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença - Inteligência do art. 932, V, c, e do art. 985, I, ambos do CPC - Consectários legais adequadamente fixados na origem - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

1.Recurso tirado contra sentença que, anotada a aplicabilidade do regime de correção e juros estabelecido pela Lei 11.960/2009 e a não incidência de juros no período de «graça, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução, determinada a devolução da 10ª parcela do precatório à DEPRE. ... (Continua)

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65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

As orientações firmadas pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), e pelo C. STJ, em sede Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), devem ser observadas (CPC/2015, art. 927, III), nas quais, inclusive, restou estabelecido o respeito ao r. decisum tomado na Questão de Ordem na ADI Acórdão/STF pelo E. STF, que estabeleceu a incidência da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios já expedidos deverão ser corrigidos pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E); e os juros moratórios conforme estabelecidos pela Lei 11.960/2009 - Modulação de efeitos que se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de precatório expedido e pago antes de 25.03.2015 - Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 132 da Repercussão Geral, não são devidos os juros moratórios e compensatórios em continuação durante o prazo do parcelamento - Juros moratórios que não incidem durante o período de moratória constitucional, conforme enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Entendimento do E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.037 - Informação fornecida pela DEPRE atestando a quitação do precatório e a existência de saldo credor a favor da Fazenda Estadual - A restituição do valor levantado a maior poderá ser realizada nestes mesmos autos, em homenagem à economia processual e à duração razoável do processo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do executado providos e recurso voluntário da exequente desprovido... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente. Necessidade de se reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Índice aplicável. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

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68 - TJSP. Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a estes se refere, tem a mesma natureza do crédito de execução da parte, quanto ao conteúdo principal da condenação. Portanto, não são autônomos, mas derivados, dependentes ou heterônomos (Novo Regime dos Honorários de Sucumbência: juízo crítico e intertemporalidade, «in Repertório IOB de Jurisprudência, vol. 3, 10.197, p. 401). É por isso que embora a Lei 8.906/1994 tenha deslocado os honorários da clave de indenização para a de retribuição, não se pode classificá-los - especialmente os pagos ao patrono da parte contrária - como salário, pensão, proventos ou pensão (cfr. Youssef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª Edição RT, 1.997, ps. 1.180/1.182). O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, assentou que se o principal está sujeito à moratória constitucional (à época a do art. 33 do ADCT), «pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, em não se tratando, aqui, de ação proposta pelo advogado contra o constituinte (Rec. Extr. 143.803-9, Rel. Min. Sidney Sanches; Recursos Extraordinários 149.989-3-SP, Rel. Min. Moreira Alves e 162.312-8-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). Em posição coerente à acima adotada, constou de outro aresto do STF que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver (Rec. Extr. 141.639-4, Rel. Min. Moreira Alves). ... (Des. Walter Swensson).... (Continua)

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69 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Acórdão que manteve a sentença que rejeitou a impugnação ofertada pela expropriante, julgando extinta a execução, consoante o disposto no CPC, art. 794, I.... (Continua)

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70 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Discussão acerca da necessidade de citação da Fazenda Pública para responder a pedido de execução de saldo devedor de precatório que enseja a expedição de precatório complementar. Acórdão que entendeu por prescindível a citação.... (Continua)

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71 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

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72 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório.... (Continua)

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73 - STF. Reclamação. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Regime moratório do art. 97 do ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Aaddi 4.425 e 4.357. Vinculação da receita corrente líquida. Opção formalizada pelo poder executivo.

«1. Da jurisprudência do STF não se colhe a suspensão da eficácia do regime moratório previsto no art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas AADDI 4.425 e 4.357. ... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA NOS TERMOS DO ART. 730 CPC/1973. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA REGIDA PELA Emenda Constitucional 30/2000 E ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E COBRANÇA DO EXCESSO NOS MESMOS AUTOS.

Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial iniciada na vigência do art. 730 CPC/1973, acolheu a impugnação ofertada pela autarquia estadual executada para autorizar a devolução do excesso dos juros moratórios solvidos nas parcelas do precatório submetido à moratória estabelecida pela Emenda Constitucional 30/2000 com fundamento na aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Manutenção que se impõe. Precedentes vinculantes firmados pelo STF no julgamento dos Temas 132, 147 e 1.037 de repercussão geral que inadmitem a incidência dos juros moratórios no período da graça preconizado pelo art. 100, §1º, em sua redação original, inclusive durante o pagamento das parcelas anuais, iguais e sucessivas da moratória, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento ou pagamento a destempo, possibilitando, em contrapartida, a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento firmado pela Turma Especial desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 26), com trânsito em julgado certificado aos 5/10/2022, que admite, apenas nas hipóteses de juros moratórios solvidos em excesso, a devolução nos mesmos autos do cumprimento de sentença e/ou execução. Comprovação nos autos de que a autarquia devedora solveu 9 parcelas pontualmente. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional.... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo. Precatório. Seqüestro. Parcelamento constitucional. Art. 78 do ADCT. Juros em continuação. Inadimplemento da parcela. Cômputo dos moratórios, apenas.

1 - O Tribunal de Justiça, ao julgar o writ, reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros compensatórios e moratórios durante os parcelamentos constitucionais previstos pelos arts. 33 e 78 do ADCT. Entretanto, entendeu cabível seu cômputo no caso de pagamento extemporâneo.... (Continua)

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77 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Cumulação de correção monetária, multa moratória e juros moratórios. Admissibilidade. A incidência de cada um tem previsão específica. Todos decorrem da impontualidade no pagamento do tributo devido e não ferem qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

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78 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da parte apelante à anulação da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por ter reputado satisfeita a obrigação de pagamento. ... (Continua)

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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Precatório. Desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33. Ato das disposições constitucionais transitórias. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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80 - STF. Direito constitucional. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratório e compensatório. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1921 A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUE JÁ VIGENTE A REGRA CONSTITUCIONAL.

Pretensão monitória voltada ao recebimento de valores atinentes à aquisição de produtos para a prestação de serviços de saúde. Inadimplemento confirmado. Pagamento depois do ajuizamento da ação. Consectários legais. Valor principal que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão editalícia até o ajuizamento da ação, a partir de quando passa a incidir a regra do Emenda Constitucional 103/2021, art. 3º, vigente desde 9.12.2021. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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84 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. ... (Continua)

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85 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .

«... Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. ... (Continua)

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86 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. ANTECIPAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social devida ao senai. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou: «O 2º apelante requer em seu recurso a aplicação da multa moratória prevista na Lei 9.430/1996, art. 61, in verbis: (...) O débito aqui cobrado não se trata de débito previdenciário, que obedece a regime constitucional tributário especial, previsto na CF/88, art. 195, que dispõe: (...) Ao contrário, a CF/88, art. 240, da ressalva expressamente as contribuições compulsórias dos empregadores, destinadas às entidades privadas de formação profissional: (...) O certo é que o débito cobrado pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI não possui natureza jurídica de contribuição social previdenciária, mas sim de contribuição social geral, não se aplicando a Lei 9.430/1996, art. 61 ao presente caso (fls. 234-235, e/STJ). ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. ... (Continua)

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89 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Imediata aplicação da Lei 11960/2009 na deflagração da execução coletiva, que tem início com a formação do precatório. Moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros de mora sobre os precatórios no período requisitorial. Possibilidade, desde que os valores sejam pagos (Súmula Vinculante 17), honrando-se o prazo constitucional. Benesse jurisprudencial não efetivada, em virtude do inadimplemento em relação ao agravante. Descabimento da pretendida revisão do cálculo realizado. Recurso improvido.

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90 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou questões sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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91 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Lei, Art. 44, I 9.430/96. Multa moratória. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. ... (Continua)

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94 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO RECLAMADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE E OS JUROS NA FORMA DA LEI 11.960/09, E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE ITUPEVA PARCIALMENTE PROVIDO

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95 - STJ. Processual civil e tributário. Inadimplemento de contratos. Juros moratórios. Imposto de renda. CSLL. Incidência. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste STJ, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes. ... (Continua)

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96 - STF. Constitucional. Crédito de natureza alimentar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .

«Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no ADCT/88, art. 33. Recurso extraordinário conhecido e provido.»... (Continua)

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97 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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98 - STJ. Constitucional. Precatório. Juros de mora. Suposta violação a CF/88, art. 5º, LXIx. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade a CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

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99 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751 -RG. Precedentes.

«1 - A decisão com que, na ADI 2.362 -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... (Continua)

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100 - STF. Recurso Extraordinário. Precatório. Juros de mora. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 5º, XXVIII, 100, §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º e 5º. ADCT da CF/88, art. 33 e CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000.

«... Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE 305.186/SP, 1ª Turma, sessão de 17/09/2002, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que «não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. É relevante notar que a Emenda 30/2000 deu nova redação ao § 1º do art. 100, e tornou mais clara a não-incidência de juros moratórios, ao dispor, de forma expressa, que os valores serão atualizados monetariamente até o pagamento, no final do exercício, não se falando em expedição de precatório complementar. Assim, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

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